Termos e Condições

1. Definições

• Audiara: plataforma de gestão para centros auditivos, disponível em audiara.pt, operada pela Riano Sistemas.
• Riano Sistemas: RIANO SISTEMAS LTDA, pessoa coletiva de direito brasileiro, contribuinte (CNPJ) 67.906.813/0001-16, com sede na R. Piauí, 1606, Sala 4, Centro, Avaré/SP, Brasil, responsável pelo desenvolvimento e operação da plataforma.
• Centro auditivo / Cliente: pessoa coletiva ou profissional liberal titular da conta, responsável pelos dados dos seus utentes.
• Utilizador: profissional habilitado (audioprotesista, audiologista ou rececionista) com acesso autorizado pelo centro auditivo.
• Utente: pessoa singular cujos dados de saúde são geridos pelo centro auditivo através do Audiara.
• Auri: assistente virtual de inteligência artificial integrado no Audiara, que interage com utentes por WhatsApp em nome do centro auditivo.
• Plano: modalidade de acesso ao serviço, com funcionalidades e limites definidos.
• Stripe: processador de pagamentos utilizado para cobranças em euros.

2. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Audiara, o centro auditivo declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições e a Política de Privacidade.

A utilização continuada após a publicação de uma nova versão implica aceitação tácita das alterações, respeitado o prazo de aviso previsto na secção 11.

3. Registo e conta

O acesso exige registo prévio. O centro auditivo compromete-se a:

• Fornecer informação verdadeira e manter os dados de registo atualizados.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
• Garantir que todos os utilizadores com acesso são profissionais devidamente habilitados ou colaboradores do centro.
• Notificar de imediato qualquer acesso não autorizado.
• Responder por todas as ações realizadas através da sua conta.

O centro auditivo pode convidar membros adicionais no painel, em Configurações. Cada membro aceita estes Termos individualmente, no primeiro acesso.

4. Planos e pagamento

4.1 Cobrança e renovação

As subscrições são cobradas em euros através da Stripe, com renovação automática salvo cancelamento antes do final do ciclo em curso.

4.2 Período de avaliação

O plano contratado inclui um período de avaliação gratuita de 14 dias. A cobrança só começa depois de terminado esse período; cancelar antes do fim do período de avaliação evita qualquer cobrança.

4.3 Após o período de avaliação

Terminado o período de avaliação, não está prevista, neste documento, uma janela de reembolso legalmente obrigatória — ao contrário do que sucede com consumidores, o centro auditivo contrata o Audiara enquanto entidade profissional. O cancelamento evita cobranças futuras, mas não gera reembolso automático do período já em curso.

5. Utilização do serviço

5.1 Utilização permitida

• Gerir contactos e utentes no contexto do próprio centro auditivo.
• Marcar e acompanhar atendimentos audiológicos.
• Enviar comunicações por WhatsApp a utentes do próprio centro, mediante o consentimento prévio do utente.
• Utilizar o assistente Auri para atendimento automatizado em nome do próprio centro.

5.2 Utilização vedada

• Registar dados de utentes sem base legal adequada nos termos do RGPD.
• Enviar comunicações não solicitadas ou spam por WhatsApp.
• Partilhar o acesso à conta com pessoas não autorizadas.
• Realizar engenharia inversa ou extração automatizada de dados da plataforma.
• Utilizar o serviço para fins ilegais ou contrários à ética profissional de saúde.

6. Inteligência artificial e assistente Auri

O Auri utiliza modelos de inteligência artificial (Claude, da Anthropic, e/ou outros) para responder a utentes por WhatsApp. O centro auditivo é responsável por configurar e supervisionar o comportamento do assistente.

A Riano Sistemas não se responsabiliza por respostas do assistente que estejam fora do contexto configurado pelo centro auditivo ou que sejam interpretadas de forma inadequada pelo utente.

7. Dados de saúde e papéis no RGPD

O Audiara trata dados pessoais de categoria especial (audiometrias, histórico clínico, dados de utentes), nos termos do artigo 9.º do RGPD. A base legal concreta — consentimento explícito ou prestação de cuidados de saúde — é definida e documentada pelo centro auditivo junto do próprio utente.

O centro auditivo atua como responsável pelo tratamento dos dados dos seus utentes. A Riano Sistemas atua como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD, tratando os dados exclusivamente conforme instrução do centro auditivo e dentro dos limites destes Termos e da Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — interface, código, algoritmos e marca Audiara — é propriedade exclusiva da Riano Sistemas, protegido pela legislação brasileira aplicável à sociedade (incluindo a Lei n.º 9.279/1996 e a Lei n.º 9.610/1998).

Os dados dos utentes registados pelo centro auditivo permanecem da titularidade dos próprios utentes. O centro auditivo detém os direitos sobre os dados organizacionais que introduziu na plataforma.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Riano Sistemas não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas tomadas com base nas funcionalidades da plataforma.
• Utilização inadequada do assistente Auri pelo centro auditivo ou pelos seus colaboradores.
• Interrupções temporárias por manutenção ou falhas de infraestrutura de terceiros.
• Perda de dados por eventos fora do controlo razoável da Riano Sistemas.
• Danos indiretos ou lucros cessantes, salvo nos casos previstos na lei aplicável.

10. Cancelamento e eliminação de conta

O centro auditivo pode cancelar a subscrição e pedir a eliminação da conta a qualquer momento, através de:

• Painel, em Configurações → Conta → Eliminar conta.
• E-mail para ola@audiara.pt, com o assunto "Pedido de eliminação de conta".

Após a eliminação, os dados pessoais são apagados no prazo de 30 dias corridos, salvo quando a conservação for exigida por obrigação legal, regulatória, ou pelo exercício profissional de saúde — incluindo prazos de guarda de registos clínicos definidos pela ordem profissional competente — ou por ordem judicial.

11. Alterações aos termos

Alterações relevantes serão comunicadas com uma antecedência mínima de 15 dias, por e-mail e com aviso na plataforma. A utilização continuada após esse prazo implica concordância.

12. Lei aplicável e foro

A relação comercial entre a Riano Sistemas e o centro auditivo rege-se pela lei brasileira, com foro eleito na comarca de Avaré, Estado de São Paulo, Brasil.

13. Contacto